CFT ainda é o responsável pela emissão de registro, certificado e ARTs para técnicos industriais até conclusão de transição para o CFT.

O CFT sempre foi o órgão responsável por emitir e fiscalizar os profissionais técnicos, com decisão recente, isso ficou por conta do novo conselho denominado CFT, porém este processo está em fase de transferência, o que demanda certo prazo, prazo este que foi estendido devido a decisão da 10ª Vara Federal de Fortaleza (baixar a decisão) válida para todo o Brasil e que dá 90 dias para os Conselhos se estruturarem.

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CFTS) de todo o Brasil deverão voltar a prestar os serviços essenciais aos técnicos industriais, necessários para a realização do trabalho. A determinação é do Juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal de Fortaleza. Decisão vem após Ação Civil Pública aberta pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Ceará (SINTEC/CE).

A tese foi apresentada em união com o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs). O processo judicial pede que o sistema CFT/CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) suspenda a paralisação dos atendimentos, o que vem acontecendo desde o último dia 21.

Com a ação, a normalidade dos serviços seja mantida “até que o sistema CFT/CRT tenha total condições de estrutura física, administrativa e computacional para que não haja descontinuidade do atendimento”. Os serviços essenciais, deferidos pelo juiz, são: emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de Certidão de Acervo Técnico (CAT) e registro profissional.

Válida para todo Brasil, a decisão tem efeito até o dia 20 de dezembro deste ano. São os 90 dias previstos no art. 32 da Lei 13.639, de 26 de março de 2018, que trata da criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, além dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.